| Título: |
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LEI Nº 17.542 22/12/2020 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Introduz alterações nas Leis nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 23/12/2020 p. 1, c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 89/2020 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 67, 68, 69 da Lei nº 6.989/1966.; (ver documento)
Revoga as alíneas "g" e "h" do inciso V do art. 14 da Lei nº 13.476/2002.; (ver documento)
Revoga o § 2º do art. 68 da Lei nº 14.107/2005.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 15.912/2013. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.399/2002 - Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 6.989/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 10.235/1986 - Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos a incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.094/2005 - Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.; (ver documento)
Lei nº 14.256/2006 - Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.132/2006 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.557/2021 - Restabelece o § 2º do art. 68 da Lei nº 14.107/2005, desde sua revogação por esta, e na redação até então vigente, com efeitos até a data de publicação da Lei 17.557/2021, quando passará a vigorar a nova redação conferida ao referido art. 68 pelo art. 13 da Lei 17.557/2021.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2211934-05.2021.8.26.0000 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado em 14/12/2022, por votação unânime, julgou procedente a ADIN proposta pelo Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 2º a 10º, e respectivos parágrafos e incisos, todos desta Lei, vencido, quanto à modulação, o Exmo. Desembargador James Siano. Face a tal acórdão foram opostos Embargos de Declaração por parte da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, do respectivo Presidente e da Edilidade Paulistana, ainda pendentes de julgamento. Assim, tal decisão não transitou em julgado. DOC 12/01/2023 p.80 c.3.
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| Indexação: |
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Secretaria Municipal das Subprefeituras - Subprefeituras - Competência - Atribuição - Fiscalização - Cumprimento - Legislação - Normas - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia - Situação de emergência - Servidor - Agente vistor - Pagamento - IPTU - Valor - Parcela - Limite - Livro fiscal - Escrituração fiscal - Disponibilidade - Impugnação - Valor venal - Imóvel - Avaliação - Contestação - Diferença - Crédito tributário - CADIN Municipal - Inclusão - Registro - Inadimplência - Controladoria Geral do Município - Exclusão - Comunicação - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - Parcelamento administrativo de débitos tributários - Débito fiscal - Declaração Tributária de Conclusão de Obra - Notificação de lançamento - Redução - Multa - Qualificação - Organização social - Assistência social - Meio ambiente - Investimento - Desenvolvimento - Conselho de Administração - Composição - Percentual - Membros - ISS - Estacionamento - Guarda de veículos - Valet service - Representante fiscal - Indicação - Cargo - Procurador do Município - Isenção - Tarifas - Transporte coletivo - Idoso - Ônibus - Idade - Gratuidade - Autorização - Denominação - Repartição pública municipal - Organização administrativa - Transferência - Desativação - Extinção - Companhia Paulistana de Securitização /art. 9º/ - Saldo - Alteração - Feriado /art. 10/ |